Os principais reflexos das recentes reformas do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei nº 11.382/2006, no regime jurídico das execuções fiscais

Andrea Russar, advogada em São Paulo, graduada pela PUC/SP e pós-graduada em Processo Civil, também pela PUC/SP. Pós-graduada em "Grandes Transformações do Processo" pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Licenciada em Filosofia pela Universidade São Judas Tadeu. Auxiliar pedagógica da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes/Prima.

Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

Em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS e Cofins

Mandado de segurança contra decisão que concede liminar em ação civil pública. Terceirização em atividade-fim.

A liminar é indeferida.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesitos. Deficiência de formulação.

Habeas corpus não conhecido na origem. Deficiência de instrução do recurso. Análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

STF já julgou o mérito de cinco temas com repercussão geral

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

Recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa.

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

A Ata Notarial para Usucapião deve ser lavrada no município do imóvel - havendo ou não diligência ao local - conforme normas do CNJ e CGJ/RJ. Feita em local diverso, deverá ser recusada pelo RGI uma vez que afronta a regra legal e com isso deverá ser refeita no Tabelionato adequado.

Álcool em excesso e violência: quem vai pagar essa conta?

Por Shirlei Camargo e Claudia Coser

Check-up em contracheque de aposentados e pensionistas

O Brasil estar em 7º lugar no mundo como como país que mais gasta com pagamento de servidores públicos ativos e inativos

Digitalização: por que essa prática segue crescendo nas organizações?

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Redução de impostos na prática e dentro da lei pode salvar negócios

Com o benefício tributário conhecido como Fator R, imposto a ser pago por empresas do Simples chega a diminuir de 15,5% para 6%

Revisão da Vida Toda: voto de Rosa Weber recompensa desídia do INSS

Por Murilo Gurjão Silveira Aith.

Vantagens da holding familiar no processo sucessório

Paulo Akiyama, advogado especializado em Direito de Família, ressalta facilidades oferecidas principalmente em relação ao inventário.

De dívidas a divórcios: conheça os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial

Política de resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é remunerar mediadores.

O Inventário Extrajudicial aberto fora do prazo é mais caro que aquele aberto dentro do prazo?

Iniciar o Inventário no prazo certo só tem vantagens, especialmente por evitar o agravamento dos custos e a incidência de multas…